-
Data de assinatura:
02 de Maio de 2000 -
Ementa:
INSTITUI O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO SOBRE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 03/05/2000, P. 6 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.025-1, DE 03/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.025-2, DE 02/06/2000; 2.025-3, DE 29/06/2000; 2.025-4 DE 28/07/2000; 2.025-5, DE 28/08/2000; 2.025-6, DE 27/09/2000; 2.025-7, DE 26/10/2000; 2.025-8, DE 23/11/2000; 2.025-9, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.107-10, DE 27/12/2000; 2.107-11, DE 26/01/2001; 2.107-12, DE 23/02/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.209, DE 23/03/2001.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO, VALE-PEDÁGIO, UTILIZAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE DE CARGA, RODOVIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
APESAR DESTA MEDIDA 2.024, TER SIDO REVOGADA, CONTINUA COMO ORIGINÁRIA, VISTO QUE A "MP REVOGADORA" FOI EDITADA COM O SEQUENCIAL DE REEDIÇÃO.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional