Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.025-1 de 03 de maio de 2000

Data de assinatura:

03 de Maio de 2000

Ementa:

INSTITUI O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Maio de 2000

Fonte:

D.O. DE 04/05/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.025-2, DE 02/06/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.024, DE 02/05/2000. (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional