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Data de assinatura:
04 de Maio de 2000 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISICÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 05/05/2000, P. 35 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.026-1, DE 01/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.026-2, DE 29/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.026-3, DE 28/07/2000; 2.026-4, DE 28/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.026-5, DE 27/09/2000; 2.026-6, DE 26/10/2000; 2026-7, DE 23/11/2000. 2.026-8, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.108-9, DE 27/12/2000; 2.108-10, DE 26/01/2001; 2.108-11, DE 23/02/2001; 2.108-12, DE 27/03/2001; 2.108-13, DE 26/04/2001; 2.108-14, DE 24/05/2001; 2.108-15, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.182-16, DE 28/06/2001; 2.182-17, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.182-18, DE 23/08/2001; CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.520, DE 17/07/2002.
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Correlação:
DEC 3.555, DE 08/08/2000: REGULAMENTO PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.
DEC 3.697, DE 21/12/2000: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 2º.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL; PREGÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional