Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.026-5 de 27 de setembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Setembro de 2000

Ementa:

INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃ, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 28/09/2000, P. 31

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.026-6, DE 26/10/2000.
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 02/10/2000, P. 1 (REFERENDA)

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.026-4, DE 28/08/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.026, DE 04/05/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional