Medida Provisória nº 2.027-40 de 29 de junho de 2000

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS NºS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

29 de Junho de 2000

D.O. DE 30/06/2000, P. 32

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.027-39, DE 01/06/2000

ORIGINÁRIA: MPV 1.577, DE 11/06/1997

ADIN 2.260-1 - MEDIDA LIMINAR (2) - D.O DE 21/02/2001, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10, NA REDAÇÃO DADA PELA MPV 2.027-40, DE 29/06/200, E SUAS SUBSEQUENTES REEDIÇÕES, A EXPRESSÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, BEM COMO"

REPUBLICADA NO D.O. DE 05/03/2001, P.1, POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL DA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO PLENÁRIO, REALIZADA EM 14/02/2001, E PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 21/02/2001

REPUBLICADA NO D.O. DE 06/03/2001, P.1, POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL DA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO PLENÁRIO, REALIZADA EM 14/02/2001, E PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 21/02/2001

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