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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2000 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365,DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS Nºs 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991,E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 28/09/2000, P. 32 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.027-44, DE 26/10/2000.
ADIN 2.332-2 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 13/09/2001, P. 1: DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER NO ART. 15-A DO DEL 3.365, DE 21/06/1941, INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MPV 2.027-43, DE 27/09/2000 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "DE ATÉ SEIS POR CENTO AO ANO"; DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 15-A; DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO PAR. 4º DO ART. 15-A; DEFERIU EM PARTE A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, NO PAR. 1º. DO ART. 27, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "NÃO PODENDO OS HONORÁRIOS ULTRAPASSAR RS$ 151.000,00"
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional