REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.045-1, DE 28/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.045-2 DE 28/07/2000; 2.045-3, DE 25/08/2000; 2.045-4, DE 26/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 1º (ACRESCE PAR. ÚNICO), E PELA MPV 2.045-5, DE 26/10/2000; 2.045-6, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 1º PELA MPV 2.045-7, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.120-8, DE 27/12/2000; REEDITADA PELA MPV 2.120-9, DE 26/01/2001. CONVERTIDA NA
LEI 10.201, DE 14/02/2001.