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Data de assinatura:
20 de Junho de 2000 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP, SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O REGISTRO DE ARMA DE FOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.045-5, DE 26/10/2000) -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 21/06/2000, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.045-1, DE 28/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.045-2 DE 28/07/2000; 2.045-3, DE 25/08/2000; 2.045-4, DE 26/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 1º (ACRESCE PAR. ÚNICO), E PELA MPV 2.045-5, DE 26/10/2000; 2.045-6, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 1º PELA MPV 2.045-7, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.120-8, DE 27/12/2000; REEDITADA PELA MPV 2.120-9, DE 26/01/2001. CONVERTIDA NA LEI 10.201, DE 14/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, ÂMBITO, (MJ). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORIGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÃO; INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM E A SEGURANÇA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional