Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 203 de 02 de agosto de 1990

Data de assinatura:

02 de Agosto de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SALÁRIO EDUCAÇÃO)

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Agosto de 1990

Fonte:

D.O. 3/08/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MEC. MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 213, DE 30/08/1990; 235 DE 28/09/1990; 257 DE 31/10/1990; 274 DE 30/11/1990 - CONVERTIDA NA LEI 8.150, DE 28/12/1990 (SANCIONADA). (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - 60/90 - DCN 13/12/1990)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 194, DE 29/06/1990

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional