Medida Provisória nº 2.033-39 de 21 de dezembro de 2000

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA AS HIPÓTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISÍCAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

22 de Dezembro de 2000

D. O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 38.

MINISTÉRIO DA FAZENDA.; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.

REEDIÇÃO DA MPV 2.033-38, DE 23/11/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.636, DE 12/12/1997.

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