Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.037-19 de 28 de junho de 2000

Data de assinatura:

28 de Junho de 2000

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO- PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2000

Fonte:

D.O. DE 29/06/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.037-20, DE 28/07/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.991-18, DE 09/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional