Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.037-20 de 28 de julho de 2000

Data de assinatura:

28 de Julho de 2000

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃ0 SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO- PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 2000 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 29/07/2000, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.037-21, DE 25/08/2000

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.037-19, DE 28/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.807, DE 28/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional