Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.039-20 de 25 de agosto de 2000

Data de assinatura:

25 de Agosto de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÀRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Agosto de 2000

Fonte:

D.O. DE 28/08/2000, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE- MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.039-21, DE 26/09/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.039-19, DE 28/07/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.814, DE 26/02/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional