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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÁNCIA SANITÁRIA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 46 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 25/11/2000, P. 6: NO FECHO
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.039-24, DE 21/12/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.039-22, DE 23/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.814, DE 26/02/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional