Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 204 de 02 de agosto de 1990

Data de assinatura:

02 de Agosto de 1990

Ementa:

INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Agosto de 1990

Fonte:

D.O. DE 03/08/90

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 218, DE 03/09/1990; 246, DE 13/10/90; 276, DE 05/12/90; CONVERTIDA NA LEI 8.158, DE 08/01/1991 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional