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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AJUDA HUMANITÁRIA Á REPÚBLICA DO PARAGUAI COM A FINALIDADE DE SUPORTE ÀS VÍTIMAS DO INCÊNDIO OCORRIDO NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 1º DE AGOSTO DE 2004. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2004 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/09/2004 - D.O.U. DE 24/09/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 02/10/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv204-04.htm
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 30/11/2004 - D.O.U. DE 01/12/2004, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 30/11/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/ADC204-04.htm
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, AUXíLIO, DOAÇÃO, MEDICAMENTOS, CESSÃO, EQUIPAMENTOS, PAíS ESTRANGEIRO, PARAGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO -
Observação:
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