Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.042-11 de 23 de novembro de 2000

Data de assinatura:

23 de Novembro de 2000

Ementa:

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI N. 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 49

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.042-12, DE 21/12/2000

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.042-10, DE 26/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.017, DE 19/01/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional