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Data de assinatura:
28 de Julho de 2000 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃ0 E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECÍFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPIOS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 29/07/2000, P. 9 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 02/08/2000 PARA PUBLICAR O ANEXO (FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO), POR TER SIDO OMITIDO.
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.043-21, DE 25/08/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.043-19, DE 28/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.
MPV 1.977-18 DE 28/07/2000:O CÁLCULO DA RLR EXCLUÍRA DA RECEITA REALIZADA AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional