Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.043-22 de 26 de setembro de 2000

Data de assinatura:

26 de Setembro de 2000

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 27/09/2000, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.043-23, DE 26/10/2000

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.043-21, DE 25/08/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.

MPV 1.977-20, DE 27/09/2000:O CÁLCULO DA RLR EXCLUIRÁ DA RECEITA REALIZADA AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional