Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.043-23 de 26 de outubro de 2000

Data de assinatura:

26 de Outubro de 2000

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNCAO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/10/2000, P. 59

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.043-24, DE 23/11/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.043-22, DE 26/09/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.

MPV 1.977-20, DE 27/09/2000: O CÁLCULO DA RLR EXCLUIRÁ DA RECEITA REALIZADA AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional