Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.043-25 de 21 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 2000

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECÍFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPIOS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 52

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.118-26, DE 27/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.043-24, DE 23/11/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional