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Data de assinatura:
28 de Julho de 2000 -
Ementa:
ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 29/07/2000, P. 14 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.044-53, DE 28/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.514, DE 07/08/1996.
MPV 1.985-30 - 28/07/2000: AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER OS CERTIFICADOS EMITIDO PELO TESOURO NACIONAL EM PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADO
E DO DISTRITO FEDERAL PERANTE A UNIÃO, RELATIVA AOS CONTRATOS CELEBRADOS AO AMPARO DA LEI 9.496, DE 1997, E DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.044-54, DE 28/07/2000.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional