REEDIÇÃO DA MPV 2.044-56, DE 26/09/2000.
ORIGINÁRIA:
MPV 1.514, DE 07/08/1996.
MPV 1.977-21, DE 26/10/2000: AUTORIZA ALTERAÇÃO DE CONTRATOS.
MPV 1.985-32 - 27/09/2000: AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER CERTIFICADOS E PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADOS E DO DF PERANTE A UNIÃO, RELATIVAS AOS CONTRATOS CELEBRADO AO AMPARO DA LEI 9.496 E MPV 2.044-56, DE 2000.