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Data de assinatura:
28 de Junho de 2000 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP, SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O REGISTRO DE ARMA DE FOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 29/06/2000, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.045-2, DE 28/07/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional