Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.045-4 de 26 de setembro de 2000

Data de assinatura:

26 de Setembro de 2000

Ementa:

INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP, SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O REGISTRO DE ARMA DE FOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 27/09/2000, P. 13

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ.

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.045-5, DE 26/10/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.045-3, DE 25/08/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.029, DE 20/06/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional