Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.045-5 de 26 de outubro de 2000

Data de assinatura:

26 de Outubro de 2000

Ementa:

INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/10/2000, P. 63

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 30/10/2000, P. 5: (REFERENDA).
REEDITADA PELA MPV 2.045-6, DE 23/11/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.045-4, DE 26/09/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.029, DE 20/06/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional