Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.045-7 de 21 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 2000

Ementa:

INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 22/12/2000, pág. nº 55

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.120-8, DE 27/12/2000

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.045-6, DE 23/11/2000

ORIGINÁRIA: MPV 2.029, DE 20/06/2000

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional