Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.046-36 de 23 de novembro de 2000

Data de assinatura:

23 de Novembro de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs. 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, E 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999 E 9.995 DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPõEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 53

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.

Alteração:

RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 25/11/2000, P. 6, NO FECHO.
REEDITADA PELA MPV 2.046-37, DE 21/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.046-35, DE 26/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.643, DE 17/03/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional