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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº 4.878, DE 03/12/1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 28/09/2000, P.34 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.048-30, DE 26/10/2000
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 29/09/2000. (REFERENDA)
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.048-28, DE 28/08/2000.
ORIGINARIA: MPV 1.705, DE 30/06/1998.
DEC 3.642, DE 25/10/2000: FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional