Medida Provisória nº 2.049-20 de 29 de junho de 2000
Data de assinatura:
29 de Junho de 2000
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 3.544, DE 13/07/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 19 (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional