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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 29/08/2000, P. 42 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC - PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/08/2000, P. 1: REFERENDA
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.049-23, DE 27/09/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.049-21, DE 28/07/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.795, DE 01/01/1999.
DEC 3.544, DE 13/07/2000: ART. 19 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional