Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 205 de 07 de agosto de 1990

Data de assinatura:

07 de Agosto de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CONTROLE PRÉVIO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇÚCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL RESIDUAL (MELACO).

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Agosto de 1990

Fonte:

D.O. DE 8/08/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 220, DE 06/09/1990; 243, 11/10/90; 262, 09/11/90 - CONVERTIDA NA LEI 8.117, DE 13/12/1990 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional