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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA INVESTIMENTOS NA REGIÃO CENTRO-OESTE, A SEREM CONTRATADAS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2005, ACRESCENTA O ART. 6º-A Á LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 7º DA• LEI Nº 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 04/10/2004 - D.O.U. DE 05/10/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/10/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv205-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.011, DE 20/12/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO, CRÉDITOS, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, (FCO). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO ; DIREITO COMERCIAL -
Observação:
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