Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.050-12 de 28 de agosto de 2000

Data de assinatura:

28 de Agosto de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA,BEM COMO DOS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA-BANCO DATERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Agosto de 2000

Fonte:

D.O. DE 29/08/2000, P. 48

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.050-13, DE 27/09/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.050-11 DE 28/07/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.920, DE 21/09/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional