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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 70 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -MDA -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.050-14, DE 26/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.920, DE 21/09/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional