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Data de assinatura:
29 de Junho de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º E O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTS. 1º, 8º, ALÍNEA "J", 10, ALÍNEA "C", 15 E 16, ALÍNEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, A PROTEÇÃO E A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2000 -
Fonte:
D.O.U de 29/06/2000, pág. nº 50 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/06/2000, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) : REFERENDAORIGINÁRIA REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.052-1, DE 28/07/2000.
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Correlação:
VIDE MPV 2.052-2, DE 28/08/2000; 2.052-3, DE 27/09/2000; 2.052-4, DE 26/10/2000; 2.052-5, DE 23/11/2000; 2.052-6, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.126-7, DE 27/12/2000; 2.126-8, DE 26/01/2001; 2.126-9, DE 23/02/2001; 2.126-10, DE 27/03/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.126-11, DE 26/04/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.126-12, DE 25/05/2001; 2.126-13, DE 22/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.186-14, DE 28/06/2001; 2.186-15, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.186-16, DE 23/08/2001.DEC 3.945, DE 28/09/2001: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 E 19.DEC 5.459, DE 07/06/2005: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 30.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMÔNIO, GENÉTICA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENÉTICO, TERRITÓRIO NACIONAL. REGULAMENTO, DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, BRASIL, FLORESTA AMAZÔNICA, MATA ATLÂNTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATOGROSSENSE, LITORAL BRASILEIRO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, ÂMBITO, BIODIVERSIDADE. CRIAÇÃO, CONSELHO GESTOR, PATRIMÔNIO, GENÉTICA, ÂMBITO, (MMA). NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, BENEFÍCIO, ÂMBITO, GENÉTICA, BIODIVERSIDADE, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional