Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.052-5 de 23 de novembro de 2000

Data de assinatura:

23 de Novembro de 2000

Ementa:

REGULAMENTA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º E O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTS. 1º, 8º, ALÍNEA "J", 10, ALINEA "C", 15 E 16, ALÍNEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 72

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.052-6, DE 21/12/2000

Correlação:

EDIÇÃO DA MPV 2.052-4, DE 26/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.052, DE 29/06/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional