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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2000 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR GLOBAL DE R$ 130.000.000,00, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 14/08/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.054-1, DE 12/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.054-2, DE 11/10/2000; 2.054-3, DE 09/11/2000; 2.054-4, DE 07/12/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.070, DE 18/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/10/2000, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO ANEXO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO, NO D.O. ELETRÔNICO DE 13/10/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (MT), (MEC). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional