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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2000 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 14/08/2000, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.055-1, DE 12/09/2000; 2.055-2, DE 11/10/2000, 2.055-3, DE 09/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 1º PELA MPV 2.055-4, DE 07/12/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.149, DE 21/12/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, (CADE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, ABUSO, PODER ECONÔMICO, CARTEL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional