Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.055-1 de 12 de setembro de 2000

Data de assinatura:

12 de Setembro de 2000

Ementa:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 13/09/2000, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.055-2, DE 11/10/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.055, DE 11/08/2000 (ORIGINÁRIA).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional