Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.055-4 de 07 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 2000

Ementa:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 08/12/2000, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.149, DE 21/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.055-3, DE 09/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.055, DE 11/08/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional