Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.056-3 de 09 de novembro de 2000

Data de assinatura:

09 de Novembro de 2000

Ementa:

ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART.10 DA LEI Nº. 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 10/11/2000, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.056-4, DE 07/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.056-2, DE 11/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.056, DE 11/08/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional