Medida Provisória nº 2.056-4 de 07 de dezembro de 2000
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2000
Ementa:
ALTERA O ART.10 DA LEI Nº9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 10 DA LEI Nº 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.127-5, DE 27/12/2000.
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.056-3, DE 09/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.056, DE 11/08/2000.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional