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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2000 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 15/08/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.057-1, DE 13/09/2000; 2.057-2, DE 11/10/2000; 2.057-3, DE 09/11/2000; 2.057-4, DE 07/12/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.163, DE 26/12/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional