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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2000 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O.U de 24/08/2000, pág. nº 15 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 2.058-1, DE 21/09/2000.
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Correlação:
PELA MPV 2.128-6, DE 26/01/2001; 2.128-7, DE 23/02/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.128-8, DE 27/03/2001; 2.128-9, DE 26/04/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.128-10, DE 25/05/2001; 2.128-11, DE 22/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.199-12, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS 1, 15, 16, 17 E 18 PELA MPV 2.199-13, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.199-14, DE 24/08/2001.VIDE MPV 2.058-2, DE 19/10/2000; 2.058-3, DE 16/11/2000; 2.058-4, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.128-5, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO
DEC 4.212, DE 26/04/2002: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE DE REINVESTIMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º, 2º E 3º
DEC 4.213, DE 26/04/2002: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE DE REINVESTIMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º, 2º E 3º
DEC 5.641, DE 26/12/2005: SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E APROPRIAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE FAZEM JUS OS BANCOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ART. 13.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM), BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINAM), (FINOR), (FUNRES). CRITÉRIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional