Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.058-3 de 16 de novembro de 2000

Data de assinatura:

16 de Novembro de 2000

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 17/11/2000, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.058-4, DE 14/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.058-2, DE 19/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.058, DE 23/08/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional