Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.059 de 08 de setembro de 2000

Data de assinatura:

08 de Setembro de 2000

Ementa:

ACRESCE DISPOSIÇÕES A LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964

Situação:

Originária revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Setembro de 2000 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 09/09/2000, P. 1. (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REVOGADA PELA MPV 1.984-22, DE 27/09/2000

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional