Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 206 de 08 de agosto de 1990

Data de assinatura:

08 de Agosto de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL (IBPC) E DÁ BIBLIOTECA NACIONAL.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Agosto de 1990

Fonte:

D.O. DE 09/08/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 221, DE 06/09/1990; 242, DE 10/10/90; 264, DE 09/11/90; CONVERTIDA NA LEI 8.113, DE 12/12/1990 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional