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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2004 -
Ementa:
ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 04/10/2004 - D.O.U. DE 05/10/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/10/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv206-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.033, DE 21/12/2004.
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Correlação:
Exposição de Motivos
MPV 209, DE 26/08/2004: VALOR DAS ALIQUOTAS SOBRE OS RENDIMENTOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 1º, POR OCASIÃO DO RESGATE.
DEC 5.281, DE 23/11/2004: ESTABELECE A RELAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS OBJETO DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 13.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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