Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.060 de 26 de setembro de 2000

Data de assinatura:

26 de Setembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 27/09/2000, pág. nº 18

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.060-1, DE 26/10/2000.

Correlação:

INT/INSS/MPAS 44, DE 21/02/2001 - D.O. DE 26/02/2001, P. 34: PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, PAGAMENTO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO; SEGURIDADE SOCIAL

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional