Medida Provisória nº 2.060-2 de 23 de novembro de 2000
Data de assinatura:
23 de Novembro de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE OS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs. 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE1991,9.604,DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INT/NOR/MPAS/INSS 44, DE 21/02/2001-D.O. DE 26/02/2001, P. 34: PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional