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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE OS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs. 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE1991,9.604,DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 74 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.060-1, DE 26/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.060, DE 27/09/2000.
INT/NOR/MPAS/INSS 44, DE 21/02/2001-D.O. DE 26/02/2001, P. 34: PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional